Na Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato levamos em conta a pena máxima abstratamente cominada ao delito. Neste caso, ao tratarmos da Prescrição Superveniente, o parâmetro a ser.. Desde já, cumpre salientar que a prescrição como causa extintiva da punibilidade se divide em dois gêneros: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A primeira diz respeito à hipótese de prescrição diz respeito ao direito de punir, enquanto a segunda, ao direito de executar a pena imposta.
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A prescrição da pretensão punitiva é um instituto jurídico importante que estabelece prazos para a persecução penal. É um equilíbrio necessário entre o direito do Estado de punir e o direito do acusado de ser submetido a um tempo razoável de persecução penal. A prescrição possui fundamentos legais, prazos específicos e efeitos.. 2ª) Prescrição da Pretensão Punitiva Superveniente ou Intercorrente (artigo 110, § 1º, do Código Penal - CP): Esta modalidade ocorre entre a publicação de uma sentença condenatória passível de recurso e o trânsito em julgado para a defesa. Isso justifica o termo "superveniente" (posterior à sentença).
